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Revoga a Portaria nº 13/92, de 19 de Março que criava incentivos financeiros à programação, promoção e comercialização de produtos turísticos de natureza temática.
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Aprova a declaração modelo n.º 17, a apresentar à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos pelas instituições depositárias filiadas na Central de Valores Mobiliários relativamente às operações praticadas por seu intermédio de que tenha resultado reembolso antecipado de imposto.
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